O estudo é o quinto de seis previstos no âmbito da parceria entre o Ceadi e a UnB

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, por meio do SEI , o relatório final sobre o poder social dos serviços digitais. O estudo, iniciado em 2022, corresponde à Meta 8 do Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada (TED), firmado entre o Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e a Universidade de Brasília (UnB), sobre novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital.

A parceria com a UnB é coordenada pelo Ceadi, think tank de pesquisa científica e diálogo acadêmico no setor de comunicações digitais e inovações tecnológicas. O presidente do Ceadi e conselheiro diretor da Anatel, Alexandre Freire, destaca a importância do estudo: "O poder transformador dos serviços digitais sobre a sociedade vai além das fronteiras tecnológicas. Ele toca diretamente nos pilares do desenvolvimento sustentável, como previsto na Agenda 2030 da ONU.”

“A transformação digital deve ser acompanhada por uma regulação que garanta inclusão, equidade e proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade. O Ceadi se compromete a promover o diálogo para enfrentar esses desafios de forma colaborativa e inovadora, em benefício da sociedade”, disse o presidente do Ceadi.

O professor Márcio Iorio Aranha, coordenador do estudo, destaca que o relatório "enfatiza a importância de uma coordenação eficaz entre as diferentes entidades reguladoras no Brasil para criar uma estrutura que atenda às demandas do ecossistema digital. A colaboração entre os setores público e privado, juntamente com a modernização contínua das normas, é essencial para garantir um ambiente digital seguro, competitivo e justo".

Participaram do estudo os pesquisadores do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB: professores Antônio Ribeiro dos Santos, Eliomar Araújo de Lima, Luis Fernando Ramos Molinaro, Paulo Henrique Portela de Carvalho, Priscila América Solís Mendez Barreto e Robson Domingos Vieira.

O Estudo

O estudo abrange quatro temas principais: o mundo da informação, o mundo da política, o mundo da proteção de dados e o mundo do trabalho. O Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) da Universidade de Brasília (UnB) apresentou uma análise da evolução da informação e sua comparação com os diplomas normativos. Em seguida, explorou a liberdade de expressão político-eleitoral e a proteção de dados no setor de telecomunicações. Por fim, examinou as repercussões dos serviços digitais no mundo do trabalho, propondo medidas pontuais para o Brasil.

Os pesquisadores concluem que, por meio das análises realizadas, é possível, dentro de limites normativos e regulatórios aceitáveis, inibir a desinformação na Web. O espaço regulatório da Agência no ambiente digital enfrenta incertezas normativas significativas dentro das competências atribuídas pela Lei 9.472/97.

Além disso, cabe ao agente regulador, dentro de suas competências e em coordenação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e o sistema de autorregulação do setor privado, promover ações para a estruturação de planos de ação sobre temas estratégicos, impulsionando a inovação a partir do conhecimento e informação obtidos do tratamento de dados pessoais, protegendo o direito fundamental à proteção de dados privados. Por fim, apresenta recomendações para colaborar com a compreensão de caminhos para uma regulação mais efetiva, adequada e protetiva das diferentes esferas da relação entre digitalização e trabalho.

O TED

O objetivo geral do TED é estudar os novos desafios regulatórios do ecossistema digital no Brasil para o exercício de direitos fundamentais: poder de mercado no ecossistema digital, complexidades fiscais trazidas pelos mercados digitais, dificuldades surgidas da dispersão institucional de competências no tratamento das principais questões surgidas no ecossistema digital, por exemplo.

A pesquisa e a divulgação dos resultados fortalecem a atuação baseada em evidências, alinhada às melhores práticas regulatórias internacionais. Para isso, é essencial dispor de dados e informações robustos e atualizados para analisar o mercado, a indústria da conectividade, o ecossistema digital e o comportamento dos consumidores.