O Ministério da Cultura destaca que termina em 31 de dezembro o prazo de adesão à etapa do programa Desenrola, da Advocacia-Geral da União (AGU), voltada a dívidas com órgãos federais. Esta fase é destinada a empresas, instituições e pessoas físicas que têm débitos com autarquias, fundações federais e agências reguladoras - no caso do MinC, a Agência Nacional do Cinema (Ancine), entidade vinculada à Pasta.
Instituída pela Lei n° 14.973/2024, a iniciativa apresenta a transação extraordinária, que oferece aos devedores condições mais favoráveis para saldar débitos não tributários, como multas. A estimativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões até o fim deste ano.
Entre os benefícios da transação extraordinária estão parcelamento e desconto nas dívidas. Estes variam de 5% a 70%, e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para pagamento, do período que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação.
Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 145 meses, conforme o perfil do devedor.
Descontos
Os descontos vão de 10% a 70% para pessoas físicas, instituições de ensino, microempresas e empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, sociedades cooperativas e organizações da sociedade civil. Já o parcelamento pode ser realizado em até 145 meses.
Para pessoas jurídicas em geral, os descontos variam entre 5% e 65%, com pagamento parcelado em até 120 meses.
O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária teve início em 21 de outubro e vai até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro de 2024.
Informações sobre o programa podem ser acessadas aqui.
Com o objetivo de agilizar a análise de projetos audiovisuais, focando na identificação e redução de riscos financeiros, MinC, Controladoria-Geral da União (CGU) e a Ancine lançaram ontem (16) o Projeto Malha Fina .
O novo modelo de análise e avaliação do passivo de prestações de contas de projetos audiovisuais utiliza a Inteligência Artificial (IA) e trilhas automatizadas para acelerar a avaliação dos processos.
A meta é diminuir o passivo acumulado durante anos. Em outubro, a Ancine informou que já havia regularizado 68% desse passivo, classificando 3.600 projetos como regulares e encaminhando 1.700 mil para diligências.
